O que é NFCe, como emitir e consultar?

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento fiscal digital que tem transformado o comércio brasileiro ao substituir o tradicional cupom fiscal. Regulamentada pelo Ajuste SINIEF 07/2005, sua principal finalidade é documentar operações comerciais de forma digital, eliminando a necessidade de papéis e otimizando processos fiscais. Neste artigo, exploraremos tudo sobre a NFC-e: o que é, como emitir e consultar, além de responder às dúvidas mais comuns.

Vantagens da NFCe

A NFCe foi projetada com os seguintes objetivos principais:

• Agilidade: Permite a emissão rápida, reduzindo filas nos caixas.

• Redução de custos: Elimina a necessidade de equipamentos fiscais caros.

• Sustentabilidade: Substitui o papel, promovendo práticas ecológicas.

• Maior controle fiscal: Facilita o monitoramento pelas autoridades tributárias.

Quem pode emitir NFCe?

A NFCe pode ser emitida por empresas registradas como contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Geralmente, empresas do comércio varejista são as principais emissoras.

Quando emitir a NFC-e?

1. Em vendas diretas ao consumidor final no estabelecimento ou por delivery

2. Em operações de e-commerce

3. Em transações que envolvam serviços mistos

• É possível emitir NFC-e em contingência, caso não haja conexão com a internet. Em geral, o prazo é de até 24 horas após a emissão, mas alguns estados permitem até o primeiro dia útil subsequente

• Para valores a partir de R$ 10.000,00, é obrigatória a identificação do destinatário

• Para valores iguais ou maiores que R$ 200.000,00, é necessária a emissão de uma NF-e modelo 55

Como emitir NFCe?

O processo de emissão da NFCe inclui:

1. Estar credenciado na Sefaz do estado (Secretaria da Fazenda)

2. Ter uma inscrição estadual válida

3. Ter um certificado digital padrão ICP-brasil em dia, seja o modelo A1 ou A3

4. Ter um CSC (Token) na Sefaz

5. Obtenha um software de emissão de notas

6. Ter uma impressora instalada no PC (Lista de impressoras fiscais com os melhores preços)

7. Ter uma estrutura com conexão à internet
   
   

Como funciona a NFCe?

A emissão da NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) ocorre em tempo real durante a venda. Ao registrar a compra, o sistema do ponto de venda envia os dados da transação à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) via internet. Após a validação e autorização pela SEFAZ, o consumidor recebe o DANFE NFC-e, um documento auxiliar que contém um QR Code para consulta online da nota fiscal. Esse processo elimina a necessidade de impressoras fiscais específicas, permitindo o uso de impressoras comuns e reduzindo custos operacionais.

Consultar NFCe: Guia prático

Para consultar uma NFCe:

1. Acesse o portal da SEFAZ do estado onde a nota foi emitida (Acesse por aqui a lista completa de todos os estados).

2. Insira a chave de acesso da nota (disponível no DANFE, documento impresso da nota fiscal).

3. Confirme os dados e verifique a autenticidade.
   
   

Diferença entre NFCe e cupom fiscal tradicional

A NFCe é mais prática e tecnológica que o cupom fiscal tradicional. Algumas diferenças:

1. Formato

• NFCe: Digital, armazenado eletronicamente.

• Cupom fiscal: Emitido em papel, com necessidade de armazenamento físico.

2. Armazenamento

• NFCe: Armazenamento online, facilitando o acesso e a consulta.

• Cupom fiscal: Arquivo físico obrigatório, sujeito a deterioração e extravio.

3. Consulta pelo Cliente

• NFCe: Disponível no portal da SEFAZ através da chave de acesso.

• Cupom fiscal: Não oferece essa possibilidade diretamente ao cliente.

  
  Com a transição do cupom fiscal para a NFC-e, não será mais necessário depender de impressoras fiscais (SATs) para a emissão de documentos fiscais.

Modelos e formatos da NFCe

Utiliza o modelo 65 e é gerada em formato XML, contendo detalhes da transação comercial. Sua representação física, o DANFE NFC-e, pode ser impressa em papel comum com largura mínima de 58 mm e inclui um QR Code para consulta online (Requer impressora térmica homologada pela SEFAZ).

NFCe com e sem CPF

1. Com CPF:

• Acumula créditos e participação em programas de benefícios (ex.: Nota Fiscal Paulista);

• Facilita as garantias e devoluções;

• Auxilia no combate à sonegação de impostos e promove a transparência nas transações comerciais.

2. Sem CPF

• Evita o compartilhamento de dados pessoais em todas as transações;

• Agilidade em compras de pequeno valor.

NFCe com e sem SAT

• Com SAT: Exigido em estados como São Paulo para autenticação fiscal. Contudo, conforme a Portaria SRE nº 79/2024, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e-SAT será descontinuada, tornando a NFC-e o único modelo autorizado no estado;

• Sem SAT: Todos os estados dispensam o SAT (Com excessão do estado do Ceará e de São Paulo), desde que o sistema esteja integrado à SEFAZ.

NFCe para CNPJ e fora do estado

Empresas podem emitir NFCe para outras pessoas jurídicas (CNPJ). No caso de operações interestaduais, é essencial informar corretamente os dados fiscais e o CFOP adequado.

Validade jurídica da NFCe

A validade da NFCe é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

Erros comuns na emissão de NFCe

Erros frequentes incluem:

1. Preenchimento incorreto

• Impacto: Sistemas do governo podem rejeitar a nota, e o cliente pode se recusar a recebê-la;

• Solução: Automatize o processo de emissão para reduzir falhas humanas.

2. Configuração incorreta do CSC

• O que é: Código obtido junto com a habilitação para emitir NFCe;

• Impacto: Não transmissão da nota;

• Solução: Entre em contato com o seu contador para gerar o novo token.

3. Natureza da operação incorreta

• O que é: Campo que descreve se a operação é de mercadoria ou serviço.

• Impacto: Informações erradas podem levar à rejeição da nota.

• Solução: Analise detalhadamente cada operação para evitar erros.

4. Outros erros comuns

• Uso incorreto do código CFOP: CFOP errado pode levar à tributação inadequada.

• Tributação incorreta: Pode gerar problemas fiscais e multas.

• Cálculo incorreto do frete: Afeta o valor total da nota.

• Classificação incorreta do CEST: Necessário para identificar mercadorias sujeitas à substituição tributária.

• Uso de alíquotas erradas: Compromete o cálculo correto dos impostos.

• Erros no cálculo do ICMS-ST: Problemas na substituição tributária do ICMS.

• Composição equivocada da base de cálculo: Pode alterar os valores dos impostos.

• Informações inexatas da operação: Dados incorretos invalidam a NFCe.

O que fazer para evitar esses erros?

• Use softwares especializados com suporte para emissão fiscal.

• Capacite a equipe responsável pelo processo fiscal.

• Revise frequentemente as configurações fiscais e certifique-se de que estão atualizadas.

Perguntas frequentes

1. NFCe é cupom fiscal?

Não exatamente. Ela substitui o cupom fiscal, mas é um documento eletrônico.

2. Quem pode emitir NFCe?

Empresas cadastradas no ICMS.

3. Quando emitir NFCe?

Sempre que ocorrer uma transação com consumidor final.

4. Qual é o modelo da NFCe?

Modelo 65 e a numeração da NFC-e é sequencial, de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série. Quando o limite é atingido, a numeração deve ser reiniciada.

5. Como consultar uma NFCe?

Utilizando a chave de acesso no portal da SEFAZ.

6. NFCe é uma entrada ou saída?

É um documento de saída, pois é emitido para o consumidor final: