Descontinuação do CF-e SAT para Emissão de cupons fiscais eletrônicos em São Paulo
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) e Carlos Alberto Baptistão, presidente do Sescon-SP e Aescon-SP, anunciaram mudanças relevantes na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A partir de 1º de novembro de 2024, estará proibida a ativação de novos equipamentos SAT, exceto para estabelecimentos já cadastrados no sistema, incluindo filiais com o mesmo CNPJ-base. Empresas recém-constituídas deverão adotar diretamente o modelo NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - modelo 65).
A partir de 1º de janeiro de 2026, o CF-e SAT será descontinuado em São Paulo, com a NFC-e assumindo como único modelo autorizado. Essa transição, alinhada à Emenda Constitucional 132/2023, busca modernizar o sistema tributário, simplificar o ambiente fiscal e reduzir custos operacionais.
Neste artigo, detalhamos as mudanças, os impactos para os contribuintes e como as empresas podem se preparar para as novas regras.
O que é a Portaria SRE nº 79/2024?
A Portaria SRE nº 79/2024 altera a Portaria CAT nº 147/2012, trazendo novas diretrizes para a emissão de cupons fiscais em São Paulo. Suas principais determinações incluem:
Proibição da ativação de novos equipamentos SAT, exceto para empresas já cadastradas no sistema, incluindo filiais com o mesmo CNPJ base.
Descontinuação total do CF-e SAT a partir de 1º de janeiro de 2026.
Obrigatoriedade de migração para a NFC-e, modelo 65, como única solução para a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Essas mudanças visam modernizar o sistema fiscal paulista, alinhando-o à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a Reforma Tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Fim do CF-e SAT: Impactos para as empresas
Para empresas que já utilizam o SAT
Empresas que já possuem equipamentos SAT poderão continuar utilizando-os até o final de 2025. Após essa data, será obrigatório o uso da NFC-e. Essa transição exige:
Atualização dos sistemas de emissão fiscal.
Treinamento das equipes operacionais.
Verificação de conformidade com os requisitos da SEFAZ-SP para emissão de NFC-e.
Para novas empresas
Empresas constituídas após a publicação da portaria deverão adotar diretamente o modelo NFC-e, dispensando o uso do equipamento SAT.
O que é a NFC-e e por que substitui o CF-e SAT?
A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é um documento digital que registra vendas ao consumidor final de forma prática e eficiente. Diferentemente do CF-e SAT, ela não exige equipamentos físicos para autenticação, funcionando por meio de sistemas online integrados à SEFAZ.
Vantagens da NFC-e
Flexibilidade: Pode ser emitida por dispositivos diversos, como computadores e celulares.
Menor burocracia: Não é necessário realizar o credenciamento de equipamentos junto à SEFAZ.
Integração simples: Facilmente integrada a sistemas de gestão empresarial.
Agilidade nas operações: Reduz o tempo de emissão e registro das vendas.
Contingência Off-line: Alternativa em casos de falhas
A Portaria SRE nº 40/2024 regulamenta a emissão de NFC-e em contingência off-line, permitindo que operações comerciais continuem mesmo em situações de falhas técnicas. Nessa modalidade:
A NFC-e é emitida localmente, sem necessidade de conexão imediata com a SEFAZ.
O DANFE NFC-e (Documento Auxiliar) é fornecido ao consumidor no ato da compra.
Posteriormente, a nota é transmitida e registrada no sistema fiscal.
Essa funcionalidade elimina a dependência de equipamentos SAT, garantindo maior resiliência aos negócios.
Benefícios da mudança para os contribuintes
As alterações introduzidas pela Portaria SRE nº 79/2024 representam um avanço significativo no sistema fiscal paulista. Entre os benefícios estão:
Desburocratização: Fim da necessidade de equipamentos físicos para emissão fiscal.
Redução de Custos: Dispensa de manutenção e aquisição de equipamentos SAT.
Automação e Controle: Melhor integração com sistemas de gestão empresarial.
Conformidade com Novas Regras Tributárias: Adaptação às exigências da Reforma Tributária e do IBS.
Integração da NFC-e em sistemas Android
Com o aumento da demanda por mobilidade, soluções como o Componente NFC-e Android têm ganhado destaque. Essa tecnologia facilita a emissão de NFC-e diretamente de dispositivos Android, garantindo:
Praticidade: Integração rápida com aplicativos existentes.
Conformidade Fiscal: Atualizações automáticas para atender às regulamentações da SEFAZ.
Segurança: Gestão eficiente de mensagens e dados fiscais.
Empresas de software que adotam essa tecnologia oferecem maior flexibilidade e competitividade aos seus clientes.
Como se preparar para a transição?
Para uma transição suave, as empresas devem:
Planejar com antecedência: Estabelecer um cronograma para a migração dos sistemas.
Atualizar sistemas: Investir em soluções compatíveis com a emissão de NFC-e.
Treinar equipes: Capacitar os colaboradores sobre os novos procedimentos.
Monitorar conformidade: Acompanhar as atualizações das regulamentações fiscais.
Perguntas frequentes
1. Por que o CF-e SAT será descontinuado?
Para simplificar o sistema fiscal, reduzir custos e alinhar-se à Reforma Tributária.
2. A mudança afeta todas as empresas?
Sim, todas as empresas que emitem cupons fiscais no estado de São Paulo serão impactadas.
3. Como solicitar credenciamento para a NFC-e?
O credenciamento é feito diretamente no site da SEFAZ-SP.
4. É necessário atualizar sistemas antigos?
Sim, os sistemas devem ser compatíveis com a emissão de NFC-e.
5. O que fazer em caso de falha na conexão com a SEFAZ?
Utilizar a contingência off-line para emitir NFC-e e regularizar posteriormente.
6. Quais os benefícios da NFC-e para pequenas empresas?
Redução de custos, maior agilidade e facilidade de integração com sistemas de gestão.
